Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal de Jacareí, um crédito especial de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento de juros referentes a financiamento e mora Eventual sobre juros e amortizações, de acordo com os termos da Lei nº 475 de 20 de agosto de 1958.
Art. 2º As despesas decorrentes com a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, correrão por conta da seguinte anulação parcial do orçamento vigente:
§ 5º DÍVIDAS
Dívida Flutuante
8.76.4 Despesas Diversas
Para pagamento de Juros no Exercício ............ 2.700.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.