LEI Nº 6.714/2025, 27 DE MARÇO DE 2025

Institui o Programa “Mãos à Horta” nas escolas municipais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa “Mãos à Horta” nas Escolas Municipais, com o objetivo de promover a educação ambiental e alimentar, incentivar a sustentabilidade e fomentar hábitos alimentares saudáveis entre os alunos.

Art. 2º O Programa “Mãos à Horta” tem por finalidade a criação, implantação e manutenção de hortas escolares nas Unidades Escolares da rede municipal de ensino do Município de Jacareí, integrando ações de educação alimentar e ambiental para os alunos da rede pública de ensino.

Art. 3º São objetivos específicos do Programa:

I – Incentivar a implantação e manutenção de hortas nas escolas municipais;

II – Promover mudanças positivas nos hábitos alimentares dos alunos por meio da educação alimentar e nutricional realizada na horta escolar;

III – Contribuir com a sustentabilidade ambiental por meio de práticas agrícolas sustentáveis, como compostagem, captação de água da chuva e manejo integrado de pragas;

IV – Fortalecer o vínculo dos alunos com a natureza e o meio ambiente, proporcionando o aprendizado prático sobre o cultivo de alimentos;

V – Estimular a conscientização sobre o consumo responsável e o combate ao desperdício de alimentos.

Art. 4º Para a execução do Programa, o Município poderá firmar parcerias com empresas públicas, privadas e instituições de ensino e pesquisa, além de organizações do projeto.

Art. 5º As hortas escolares poderão ser implantadas em áreas adequadas das escolas e também poderão ser utilizadas como espaços pedagógicos para o desenvolvimento de atividades interdisciplinares.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 27 de março de 2025.

CELSO FLORÊNCIO DE SOUZA

Prefeito do Município de Jacareí

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.

Autoria do Projeto: Vereador Paulinho dos Condutores.

Autoria da Emenda: Vereadores Paulinho dos Condutores, Hernani Barreto, Jean Araújo, Juex Almeida, Marcelo Dantas, Netho Alves e Siufarne do Cidade Salvador.