LEI Nº 6.697/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovado o orçamento-programa do Município de Jacareí para o exercício financeiro de 2025, estimando a receita para a Administração Direta e seus fundos especiais no valor de R$ 1.505.079.679,00 (um bilhão, quinhentos e cinco milhões, setenta e nove mil e seiscentos e setenta e nove reais) e para a Administração Indireta no valor de R$ 524.331.440,00 (quinhentos e vinte e quatro milhões, trezentos e trinta e um mil e quatrocentos e quarenta reais), totalizando R$ 2.029.411.119,00 (dois bilhões, vinte e nove milhões, quatrocentos e onze mil e cento e dezenove reais), e fixando a despesa para a Administração Direta e seus Fundos Especiais no valor de R$ 1.461.475.479,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e nove reais), para a Administração Indireta no valor de R$ 536.761.640,00 (quinhentos e trinta e seis milhões, setecentos e sessenta e um mil e seiscentos e quarenta reais) e Legislativo no valor de R$ 31.174.000,00 (trinta e um milhões, cento e setenta e quatro mil reais), totalizando R$ 2.029.411.119,00 (dois bilhões, vinte e nove milhões, quatrocentos e onze mil e cento e dezenove reais).

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, transferências de recursos estaduais e federais, operações de crédito autorizadas por lei, suprimento de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atualizada pela Portaria Interministerial STN/MF nº 163, de 4 de maio de 2001, Portaria Conjunta nº 02, de 13 de julho de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações, conforme as seguintes projeções:

RECEITAS CORRENTES

IMPOSTOS
IPTU	R$ 64.573.076
IRRF	R$ 59.190.961
ITBI	R$ 25.273.917
ISS	R$ 135.082.147
Taxas	R$ 9.943.878
Dívida Ativa	R$ 36.704.624
Patrimonial	R$ 338.274
Contribuições	R$ 0
Outros	R$ 36.606.150
SUBTOTAL	R$ 367.713.028
TRANSFERÊNCIAS
FPM	R$ 151.545.692
FPM 1%	R$ 17.967.773
ITR	R$ 299.561
Recursos Hídricos	R$ 655.168
Recursos Minerais	R$ 379.545
FEP	R$ 6.505.258
ICMS	R$ 356.599.286
LC nº 87/96 (Lei Kandir)	R$ 0
IPVA	R$ 73.160.764
IPI	R$ 2.056.993
Royalties	R$ 0
Deduções FUNDEB	(- R$ 120.326.014)
SUBTOTAL	R$ 488.844.025
TOTAL RECEITA CORRENTE	R$ 856.557.053

Art. 3º A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atualizada pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e pela Portaria Interministerial STN/MF nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, conforme a seguinte discriminação:

TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS

Órgão Recebedor	Descrição	Fonte Recurso	Valor Ano
Câmara Municipal de Jacareí	Duodécimo Câmara	Tesouro Municipal	R$ 31.174.000
Fundação Cultural de Jacarehy	Custeio de despesa da Fundação Cultural	Tesouro Municipal	R$ 8.336.700
Fundação Pró-Lar de Jacareí	Custos diversos da Fundação Pró-Lar	Tesouro Municipal	R$ 4.093.500
Prefeitura Municipal de Jacareí	Repasses Financeiros Sistema Básico Integr. Água e Esgoto – PAC 2	Transferências Convênio Federal	R$ 87.800.000
Prefeitura Municipal de Jacareí	Universalização de Água e Esgoto – AGEVAP	Transferências Convênio Federal	R$ 7.568.000
Prefeitura Municipal de Jacareí	Repasses Financeiros - FINISA	Operação de Crédito	R$ 4.850.000

DESPESAS POR PODER E ÓRGÃO DE GOVERNO

1. PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal	R$ 31.174.000
TOTAL	R$ 31.174.000
2. PODER EXECUTIVO
2.1. Administração Direta
Gabinete do Prefeito	R$ 2.216.895
Secretaria de Governo e Planejamento	R$ 84.922.718
Secretaria de Administração e Recursos Humanos	R$ 17.786.867
Procuradoria Geral do Município	R$ 7.497.887
Secretaria de Mobilidade Urbana	R$ 45.511.774
Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana	R$ 133.724.514
Secretaria de Esportes e Recreação	R$ 15.944.160
Secretaria de Educação	R$ 342.195.290
Secretaria de Assistência Social	R$ 51.646.489
Secretaria de Infraestrutura	R$ 90.318.063
Secretaria de Saúde	R$ 448.609.202
Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão	R$ 32.472.079

Encargos Gerais do Município	R$ 170.220.051
Secretaria de Finanças	R$ 4.468.482
Secretaria de Desenvolvimento Econômico	R$ 7.290.810
Secretaria Especial de Comunicação e Direitos Humanos	R$ 5.553.177
Controladoria Unificada do Município	R$ 1.097.020
TOTAL	R$ 1.461.475.479
2.2. Administração Indireta
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí	R$ 261.063.000
Fundação Cultural de Jacarehy	R$ 13.323.450
Fundação Pró-Lar	R$ 5.975.400
Instituto de Previdência do Município de Jacareí	R$ 254.793.000
Serviço de Regulação de Saneamento de Jacareí	R$ 1.606.790
TOTAL	R$ 536.761.640
TOTAL (1 + 2)	R$ 2.029.411.119

Art. 4º O investimento fiscal para projetos culturais e projetos esportivos não profissionais, conforme dispõem a Lei Municipal nº 3.648/1995 e a Lei Municipal nº 4.943/2006, fica fixado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para projetos culturais e R$ 2.835.500,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, quinhentos reais) para projetos esportivos não profissionais, perfazendo o montante de R$ 3.635.500,00 (três milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quinhentos reais).

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar todas e quaisquer alterações aprovadas nesta Lei Orçamentária Anual ao Plano Plurianual para o período 2022/2025, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025.

Parágrafo único. Fica também autorizado a aplicar, no que couber para o fim disposto no caput deste artigo, a legislação federal e estadual vigente e suas alterações.

Art. 6º Na forma do que dispõe o § 8.º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como o inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, compreendendo a Administração Direta e Indireta, e também o Poder Legislativo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizados a:

I - abrir créditos suplementares:

a) até 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, efetuar remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programa para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro, desde que não inviabilize projetos em andamento;

b) até 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, por conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, alterando, se necessário, o programa, assim como criando elementos de despesa dentro de cada ação existente;

c) até 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, por conta de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, alterando, se necessário, o programa, assim como criando elementos de despesa dentro de cada ação existente.

II - efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma unidade orçamentária para outra, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.

§ 1º Os créditos adicionais suplementares não serão computados nos limites previstos no inciso I deste artigo, quando destinados a suprir insuficiência nas dotações de:

I - pessoal e encargos;

II - juros, amortização e demais encargos da dívida pública consolidada do Município;

III - contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

IV - precatórios judiciais;

V - despesas vinculadas a convênios firmados com a União e o Estado;

VI - repasses automáticos efetuados pelos Governos Federal e Estadual para as áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e programas de infraestrutura de transportes;

VII - despesas vinculadas ao FUNDEB e Salário Educação; e

VIII - despesas vinculadas a operações de crédito.

§ 2º Aos responsáveis pelo orçamento de cada um dos órgãos e entidades, serão permitidos:

I - o remanejamento dentro da mesma categoria econômica e de programação, para atendimento do objetivo da despesa; e

II - a criação de nova rubrica e consequente remanejamento dentro da mesma funcional programática e categoria econômica, bem como suplementá-la, se necessário, para atendimento do objetivo da despesa.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 8º A reserva de contingência será utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único. Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de contingência poderá ser empregada na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 9º Em atendimento aos princípios da proteção integral, visão estratégica, participação social e transparência, integram esta Lei, juntamente com os demais anexos, os dados relativos ao “Orçamento da Criança e Adolescente – OCA”.

Art. 9º-A            Os repasses destinados à manutenção e operacionalização do Consórcio SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) deverão ser priorizados no planejamento e execução orçamentária, com vistas a assegurar a continuidade e a qualidade do serviço, evitando qualquer interrupção em seu funcionamento.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 26 de dezembro de 2024.

IZAIAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município de Jacareí

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí

Autoria do Projeto: Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

Autoria de Emendas: Abner Rosa, Edgard Sasaki, Hernani Barreto, Juliana da Fênix, Luís Flávio - Flavinho, Maria Amélia, Paulinho do Esporte, Paulinho dos Condutores, Dr. Rodrigo Salomon, Rogério Timóteo, Roninha, Sônia Patas da Amizade e Valmir do Parque Meia Lua.