LEI Nº 6.659/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5542, de 28 de abril de 2011.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 5.542, de 28 de abril de 2011.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 28 de agosto de 2024.

IZAIAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município de Jacareí

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí

AUTORIA DO PROJETO: Vereadora Maria Amélia.