LEI Nº 6.650/2024

Dispõe sobre a fixação em áreas de acesso comum e de fácil visualização, inclusive perto de aparelhos de telefones fixos, de cartazes contendo o número dos telefones úteis e de emergência em todos os estabelecimentos de ensino do município de Jacareí, incluindo as unidades dos Educamais, cuja campanha será denominada "SE PRECISAR, É SÓ CHAMAR".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam todos os estabelecimentos de ensino do município de Jacareí, incluindo as unidades dos Educamais, obrigados a afixarem cartazes contendo o número de telefones úteis e de emergência, cuja campanha será denominada “SE PRECISAR, É SÓ CHAMAR”.

§ 1º Os estabelecimentos de ensino mencionados no caput deste artigo deverão afixar o respectivo cartaz em suas áreas de acesso comum, perto de aparelhos de telefones fixos, corredores em pontos estratégicos, murais, salas de professores, locais de entrada e saída da escola e ainda dentro de todas as salas de aula, em locais de ampla visibilidade.

§ 2º Caberá às equipes gestoras de cada unidade educacional planejar, operacionalizar e executar as normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º Os cartazes de que trata esta Lei deverão ser padronizados e atender às seguintes normas técnicas:

I - Possuir dimensões mínimas de 21 cm X 29,7 cm (tamanho A4);

II - Serem diagramados de forma a permitir a fácil visualização das informações neles contidas.

Art. 3º Os cartazes deverão conter os seguintes dizeres:

SE PRECISAR, É SÓ CHAMAR

TELEFONES DE EMERGÊNCIA

POLÍCIA MILITAR – 190

CORPO DE BOMBEIROS – 193

 SAMU – 192

  DEFESA CIVIL – 199

 GUARDA CIVIL MUNICIPAL – 153

Art. 4º Os estabelecimentos mencionados no Art. 1º deverão realizar anualmente, no primeiro semestre, trabalho de conscientização para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 12 de agosto de 2024.

IZAIAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município de Jacareí

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.

AUTORIA DO PROJETO SUBSTITUTIVO E DE EMENDA: Vereadora Maria Amélia.