LEI Nº 6.631/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024.

Institui o Plano Municipal de Turismo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Turismo, na forma do Anexo.

Art. 2º O Plano Municipal de Turismo será implementado nos termos das políticas públicas definidas nas Leis Orçamentárias, notadamente a Lei Orçamentária Anual - LOA e o Plano Plurianual - PPA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 02 de maio de 2024.

IZAIAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município de Jacareí

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.

AUTORIA DO PROJETO: Prefeito Municipal Izaias José de Santana.