LEI Nº 6.630/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024.

Autoriza a Fundação Pró-Lar de Jacareí a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício de 2023, no orçamento vigente, constante da Lei n º 6.600, de 28 de dezembro de 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Fundação Pró-Lar de Jacareí autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

06.01.03                    Departamento Técnico Operacional

16.482.0014.1285     Construção e Reformas – Bens Próprios

4.4.90.51.00              Obras e Instalações

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º desta Lei, será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial da Fundação Pró-Lar de Jacareí, do Exercício de 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 02 de maio de 2024.

IZAIAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município de Jacareí

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.

AUTORIA DO PROJETO: Prefeito Municipal Izaias José de Santana.