LEI Nº 6.629/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024.

Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Jacareí.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico de Jacareí, constante no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico de Jacareí será implementado nos termos das políticas públicas definidas nas Leis Orçamentárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 02 de maio de 2024.

IZAIAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município de Jacareí

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.

AUTORIA DO PROJETO: Prefeito Municipal Izaias José de Santana.