LEI Nº 6.584, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre denominação da Estrada Felipe Sper – JCR 238.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica denominada Estrada Felipe Sper – JCR 238 a atual Estrada Santa Cruz dos Lázaros – JCR 238, localizada no Jardim São Luiz, identificada pelo código 12791.

Parágrafo único. A presente substituição da denominação da referida via se dá conforme o determinado no inciso I do art. 4º da Lei nº 5.784/2013, por razão da existência no Município de via homônima, a Avenida Santa Cruz dos Lázaros, código 12800.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 30 de outubro de 2023.

IZAIAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município de Jacareí

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR PAULINHO DO ESPORTE.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí