LEI Nº 6.557, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público municipal às pessoas doadoras voluntárias de cabelo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedida a isenção da taxa de inscrição em concurso público municipal para as pessoas que tenham realizado doação voluntária de seu cabelo para instituições que fazem essa arrecadação no Município.

Art. 2º A isenção do pagamento da taxa de inscrição fica condicionada à comprovação de uma doação de cabelo, em um período de 12 (doze) meses anteriores à publicação do edital do concurso público municipal.

Parágrafo único. A comprovação da doação de cabelo deve ser feita mediante a apresentação de documento expedido pela instituição que realizou a arrecadação, devendo constar as seguintes informações: nome completo do doador, número do seu CPF, data da doação e a quantidade de cabelo doado.

Art. 3º As isenções de que trata esta Lei, bem como suas respectivas condições, devem constar nos editais dos concursos públicos realizados no âmbito do Município de Jacareí.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 10 de agosto de 2023.

IZAIAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município de Jacareí

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR DUDI.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí