LEI Nº 6.553, DE 13 DE JULHO DE 2023

Aprova o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - PMMA.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º     Fica aprovado o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - PMMA, constante no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º     O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - PMMA será implementado nos termos das políticas públicas definidas nas Leis Orçamentárias.

Art. 3º     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 13 de julho de 2023.

ROSANA GRAVENA

Prefeita em Exercício do Município de Jacareí

AUTORIA DO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL IZAIAS JOSÉ DE SANTANA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí