LEI Nº 6.535/2023

Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º     O padrão de vencimento dos servidores públicos ativos e inativos, bem como dos pensionistas, da Câmara Municipal de Jacareí fica reajustado em 7% (sete por cento) a partir de 1º de março de 2023.

Art. 2º     As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 22 de maio de 2023.

IZAIAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município de Jacareí

Autoria do projeto: Vereadores Abner Rosa, Sônia Patas da Amizade e Paulinho do Esporte (Mesa Diretora do Legislativo).

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí