LEI Nº 6.530, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 2000, que “Consolida e altera a Lei Municipal nº 3.091, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 2000, que passa a ter a seguinte alteração:
“Art. 42-B. O Conselho Tutelar e o processo de escolha dos seus membros serão regidos por esta Lei e pela Resolução nº 231, de 23 de dezembro de 2022 do CONANDA.
Parágrafo único. Na omissão desta Lei ou se houver contradição desta e a Resolução nº 231, de 23 de dezembro de 2022 do CONANDA, prevalecerá esta última.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 12 de abril de 2023.
Prefeito do Município de Jacareí
AUTORIA DO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL IZAIAS JOSÉ DE SANTANA.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí