LEI Nº 6.525, DE 09 DE MARÇO DE 2023

Altera a Lei Municipal nº 6.481/2022, de 14/07/2022, "Disciplina o plantio, supressão, poda, transplante, substituição, imunidade ao corte e compensação ambiental em espécies vegetais arbóreos, em área urbana no Município de Jacareí, e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º     O artigo 12 e o caput do artigo 21 da Lei Municipal nº 6.481/2022, de 14/07/2022, que “Disciplina o plantio, supressão, poda, transplante, substituição, imunidade ao corte e compensação ambiental em espécies vegetais arbóreos, em área urbana no Município de Jacareí, e dá outras providências”, passam a ter as seguintes redações:

“Art. 12. A Administração Municipal pode autorizar poda em áreas públicas e particulares, mediante atendimento das condicionantes necessárias a serem dispostas em Decreto Municipal.

Art. 21. Quando do pedido de supressão em áreas públicas e particulares, ficará o requerente obrigado do cumprimento do termo de compensação ambiental o qual pode ser firmado dentre as seguintes alternativas:”

Art. 2º     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 09 de março de 2023.

IZAIAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município de Jacareí

AUTORIA DO PROJETO E DE EMENDA: VEREADOR EDGARD SASAKI.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí