LEI Nº 6.523, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Revoga o inciso II, art. 1º da Lei nº 2.397, de 14 de maio de 1987, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º     Revoga o inciso II, art. 1º da Lei nº 2.397, de 14 de maio de 1987, que autoriza o Poder Executivo doar área pública à Associação Paulista de Medicina-Regional de Jacareí.

Parágrafo único. A área doada retornará ao patrimônio do Município de Jacareí.

Art. 2º     Os encargos tributários municipais referentes ao imóvel ficam extintos com a reversão do imóvel ao Município de Jacareí.

Art. 3º     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 28 de fevereiro de 2023.

IZAIAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município de Jacareí

AUTORIA DO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL IZAIAS JOSÉ DE SANTANA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí