LEI Nº 6.517, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Hospital São Francisco de Assis e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente para o ano de 2022, transferindo os recursos na forma de subvenção social e a conceder no presente exercício ao Hospital São Francisco de Assis, o valor de R$ 864.517,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais), que deverá ser utilizado comprovadamente no desenvolvimento de suas atividades essenciais, despesas de custeio e cobertura deficitária.
§ 1º Compreende-se por subvenções sociais as despesas de custeio relativas ao pagamento de pessoal, incluindo o passivo trabalhista da entidade, encargos como dissídio coletivo, obrigações sociais e pagamento de fornecedores, contraídas e não pagas, ou a pagar, no presente exercício.
§ 2º A subvenção social será suplementa por meio de emendas impositivas indicadas pelos Vereadores.
Art. 2° A entidade beneficiada deverá prestar contas dos dispêndios e de sua utilização, mediante documentos contábeis e fiscais, inclusive aqueles relacionados à celebração de convênios, cuja prestação de contas e respectivos planos de trabalho estarão sujeitos à apreciação, fiscalização e aprovação pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A subvenção servirá para complementar eventuais déficits operacionais da tabela SUS de responsabilidade do Município ou por ele assumidas, considerando os valores praticados pelo Município nos serviços prestados pelas organizações sociais.
Art. 3º A Administração Pública Municipal terá o direito de receber, em restituição, os recursos para os quais houver rejeição, mesmo que parcial, na hipótese de irregularidade, de não apresentação de prestação de contas da totalidade dos recursos que forem empregados, ou de não aprovação desta prestação de contas.
Art. 4º A entidade beneficiada deverá apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos de que trata a presente Lei, a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Autoriza o Poder Executivo a anular o valor de R$ 864.517,00 na dotação orçamentária 166-10.301.0003.2392.3.3.90.39.00 (Emendas Câmara), sendo suplementado tal valor na dotação orçamentária 165-10.302.0003.2285.3.3.90.45.00 (Subvenções Econômicas).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 15 de dezembro de 2022.
IZAIAS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito Municipal de Jacareí
AUTORIA DO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL IZAIAS JOSÉ DE SANTANA.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí