LEI Nº 6.489, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022

Altera a referência salarial dos cargos de Agente de Combate as Endemias e Agente Comunitário de Saúde da Administração Pública Direta do Município de Jacareí.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica alterada a referência salarial dos cargos públicos de Agente de Combate as Endemias e Agente Comunitário de Saúde, do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Jacareí, nos seguintes termos:

Cargo	Referência	Vencimento	Carga Horária Semanal	Quantidade de cargos
Agente Comunitário de Saúde	ACS	R$ 2.424,00	40h	227
Agente de Combate as Endemias	ACE	R$ 2.424,00	40h	113

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de maio de 2022.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 1º de setembro de 2022.

IZAIAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito Municipal de Jacareí

AUTORIA DO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL IZAIAS JOSÉ DE SANTANA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí