LEI Nº 6.416, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 4.740/2003, para autorizar o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) a receber doações destinadas ao FADENP – Fundo de Apoio ao Desporto não Profissional do Município de Jacareí e ao Fundo Municipal de Cultura de Jacareí – FMC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1°  O caput do artigo 1º da Lei nº 4.740/2003, de 15 de dezembro de 2003, já alterado pelas Leis nºs 6.131/2017, 6.228/2018 e 6.272/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  Fica o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí) autorizado a receber, juntamente com tarifas mensais de serviço de água e de utilização da rede de esgoto, doações por parte de seus usuários, destinadas à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, ao Hospital São Francisco de Assis, ao Lar Frederico Ozanan, ao Lar Fraterno Acácia, à Associação Humanitária Amor e Caridade, e demais entidades sem fins lucrativos instaladas no Município de Jacareí, bem como à causa animal, ao FADENP – Fundo de Apoio ao Desporto não Profissional do Município de Jacareí e ao Fundo Municipal de Cultura de Jacareí – FMC.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 11 de novembro de 2021.

IZAIAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito Municipal de Jacareí

AUTORIA DO PROJETO E SUBSTITUTIVO: VEREADOR DUDI.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí