LEI Nº 6.398, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Revoga a Lei nº 4388, de 13 de novembro de 2000, que “Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel que especifica.”

O Prefeito do Município de Jacareí, usando de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica revogada a Lei nº 4388, de 13 de novembro de 2020, que autoriza o Executivo Municipal a permutar parte de uma área de propriedade do Município situada na Avenida Pensilvânia – Jardim Flórida, com imóvel situado à Rua Padre Eugênio – Bairro do Rio Abaixo.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 26 de agosto de 2021.

IZAIAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito Municipal de Jacareí

AUTORIA DO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL IZAÍAS JOSÉ DE SANTANA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí