LEI Nº 6.370/2020
Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Banco de Ideias Legislativas.
O Prefeito do Município de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Jacareí.
Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I - Promover a legislação participativa no Município de Jacareí;
II - Aproximar a Câmara Municipal da comunidade, possibilitando que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao parlamento;
III - Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado à Câmara Municipal de Jacareí.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões que atendam ao interesse público, como propostas de cunho social, educacional e para melhoria da saúde, junto ao Banco de Ideias Legislativas.
§ 1º As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:
I - Conter a identificação de autores, seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão;
II - Serem efetuados por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Jacareí, podendo o formulário ser solicitado via e-mail.
§ 2º Associações, sindicatos, ONG’s, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
§ 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do autor.
Art. 5º As sugestões serão catalogadas com o autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para a consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Jacareí, que poderão utilizá-las através de ato normativo adequado.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 17 de dezembro de 2020.
IZAIAS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município de Jacareí
Autoria do projeto: Vereadora Dra. Márcia Santos.