LEI Nº 6.368/2021

Declara de Utilidade Pública a Associação Viva Boa Vista.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando que a Câmara Municipal rejeitou veto total inicialmente aposto ao autógrafo da Lei nº 6.368, com fundamento no disposto no § 7º do art. 43 da Lei Municipal nº 2.761/90 (Lei Orgânica do Município de Jacareí) promulga a referida lei, com a redação que lhe conferiu originalmente o Legislativo:

Art. 1º   É declarada de utilidade pública municipal a Associação Viva Boa Vista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob número 33.284.186/0001-07, com sede no Município de Jacareí.

Art. 2º   Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a Associação:

I -    substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

II -   alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.

Art. 3º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º   Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 17 de março de 2021.

Paulo Ferreira da Silva

(Paulinho dos Condutores)

Presidente da Câmara

Autoria do projeto: Vereadora Lucimar Ponciano.