L E I   Nº   6.337/2020

Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º      Na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí, disposta na Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, fica reduzida a lotação do cargo de Assessor Político, cujo item 44, do artigo 8º, passa a ter a seguinte redação:

ITEM	CARGO	LOTAÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO (R$)
44	Assessor Político	26	CCA	2.886,03

Parágrafo único:      No Anexo II do organograma que integra a Lei n° 5.930, de 13 de abril de 2015, fica alterado o item “Assessoria Política”, constante da estrutura dos gabinetes parlamentares nos seguintes termos: “Assessoria Política – Assessor Político – 2 Comissionados por Gabinete – 26 no total – Assessoramento”.

Art. 2º      Ficam revogados os §§ 3º e 4º, ambos do artigo 20 da Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015.

Art. 3º      Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao artigo 1º somente a partir de 15 de dezembro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 14 DE MAIO DE 2020.

IZAÍAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito Municipal

AUTORES DO PROJETO: VEREADORES ABNER DE MADUREIRA E SÔNIA PATAS DA AMIZADE (MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO).

AUTORES DO SUBSTITUTIVO: VEREADORES ABNER DE MADUREIRA, PAULINHO DO ESPORTE E SÔNIA PATAS DA AMIZADE (MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO).