L E I   Nº   6.329/2020

Revoga a Lei nº 608, de 02/12/1960, que dispõe sobre proibição de comércio ao lado do Cemitério, nos dias e vésperas santificados.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica revogada a Lei nº 608, de 2 de dezembro de 1960, dispondo sobre a proibição de comércio ao lado do Cemitério, nos dias e vésperas santificados.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 06 DE MARÇO DE 2020.

IZAÍAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR ABNER DE MADUREIRA.