L E I   Nº   6.326/2020

Altera a Lei nº 6.281, de 30 de maio de 2019, que “institui o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – CONMOB”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.   O art. 1º da Lei nº 6.281, de 30 de maio de 2019, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 1º ......................................................................................................

Parágrafo único.  As matérias não sujeitas à reserva legal decididas pelo Conselho vincularão aos órgãos do Poder Executivo Municipal.”

Art. 2º.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

IZAÍAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL IZAÍAS JOSÉ DE SANTANA.