O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL PROJETO BICHO FELIZ, sociedade civil sem fins lucrativos, com caráter beneficente de assistência aos animais (cães e gatos), do Município de Jacareí, em situação de abandono e de maus tratos, devidamente constituída em 19 de outubro de 2012, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Jacareí – SP sob o nº 8.488, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 20.467.297/0001-07, com sede à Rua Ricardo Reis, número 185, Vila Branca, Jacareí, Estado de São Paulo, CEP 12301-290.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 21 de Março de 2019.
AUTORA: VEREADORA SÔNIA
PATAS DA AMIZADE.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.