O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Jacareí, o mês “Abril Azul”, a ser lembrado anualmente, dedicado à conscientização do Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º No mês “Abril Azul”, serão realizadas ações socioeducativas para conscientizar e buscar mais possibilidades e ferramentas com o objetivo de combater as barreiras atitudinais com relação à pessoa autista.
Art. 3º Ao longo do mês de abril, entidades relativas à causa poderão realizar ações de conscientização, como por exemplo simpósios, palestras, ações comunitárias, inclusive celebrando parcerias.
Art. 4º O mês municipal de abril, de conscientização ao Transtorno de Espectro Autista terá como símbolo a cor azul.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 14 de Março de 2019.
AUTOR: VEREADOR DR.
RODRIGO SALOMON.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.