LEI Nº 6.138, DE 26 DE MAIO DE 2017.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS CÃOTINHO DA CECI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS CÃOTINHO DA CECI, devidamente constituída em 2016, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas – Jacareí – SP sob nº 6601/2014, com sua última Ata da Assembleia Geral Extraordinária registrada no mesmo Cartório sob nº 07490/2016, em 02 de setembro de 2016, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 27.264.017/0001-02, como Associação Civil sem fins econômicos, tendo como finalidade principal apoiar, auxiliar, participar das ações de proteção dos direitos dos animais no Município de Jacareí, atualmente com sede à Estrada Francisco Eugênio Bicudo, nº 1113, Jardim Maria Amélia, Jacareí, Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 26 de Maio de 2017.

IZAÍAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.

AUTORA: VEREADORA SÔNIA PATAS DA AMIZADE.