LEI Nº 6.131, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.740, DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2003, PARA POSSIBILITAR AO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
JACAREÍ) TAMBÉM RECEBER DOAÇÕES DESTINADAS AO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
DE JACAREÍ.
O
Art. 1º Ficam alterados
o caput do artigo 1º
e o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.740/06, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o
SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí) autorizado a receber,
juntamente com as tarifas mensais de serviço de água e de utilização de rede de
esgoto, doações por parte de seus usuários destinadas
à Santa Casa de Misericórdia e ao Hospital São Francisco de Assis, ambos no
município de Jacareí.
Parágrafo único ...
Art. 2º A Santa Casa de Misericórdia e o Hospital São
Francisco de Assis prestarão contas trimestralmente ao Conselho Municipal de
Saúde (COMUS) do valor das doações financeiras recebidas”.
Art. 2º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ,
27 DE ABRIL DE 2017.
IZAÍAS JOSÉ DE SANTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado
no Boletim Oficial do Município n° 1.129, de 28/04/2017
AUTOR: VEREADOR DR. RODRIGO SALOMON.