LEI Nº 5970, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibido o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou em áreas particulares desabitadas ou vazias.

Parágrafo único. As áreas particulares referidas neste artigo, dentre outras, abrangem:

I - residências vazias desabitadas ou inabitadas;

II - terrenos;

III - fábricas;

IV - galpões; e

V - estabelecimentos comerciais.

Art. 2º A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de 1 VRM (Valor de Referência do Município) .

Art. 3° Nos casos de reincidência:

I - sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado ao Ministério Público para as providências criminais cabíveis, conforme a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998; e

II - sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cada animal abandonado.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 30 DE SETEMBRO DE 2015.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.

AUTOR DO PROJETO E DAS EMENDAS: VEREADOR ROGÉRIO TIMÓTEO.