LEI Nº 5957, DE 20 DE AGOSTO DE 2015
ALTERA O ANEXO II DA
LEI Nº 5.502, DE 7 DE JULHO DE 2010, QUE “ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O ANEXO II –
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO da Lei nº 5.502, de 7 de julho de 2010, passa a vigorar de acordo com o ANEXO desta Lei, com
adequações de referência e vencimento dos cargos.
Art. 2º Para os cargos públicos que a adequação prevista no
artigo 1º desta Lei acarrete diminuição do vencimento, fica garantida a sua
irredutibilidade aos seus atuais ocupantes.
Parágrafo único. Os cargos a que se
refere o caput deste artigo são: Assessor de Comunicação, Assistente de
Gabinete, Gerente Técnico de Tratamento de Água, Gerente Técnico de Garantia da
Qualidade de Água, Gerente Técnico de Conservação das Redes de Água, Gerente
Técnico de Tratamento de Esgoto, Gerente Técnico de Conservação das Redes de
Esgoto, Gerente Técnico de Controle Operacional, Gerente Técnico de Manutenção
e Reparos, Gerente Técnico de de Planejamento, Gerente
Técnico de Obras, Gerente Técnico de Projetos e Gerente Técnico de Captação de
Recursos Externos.
Art. 3º As despesas decorrentes com a
execução desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 20 DE AGOSTO
DE 2015.
HAMILTON
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Jacareí.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA.
LEI Nº 5.957/2015 – Fls. 3
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
REFERÊNCIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
|
Presidente |
CC0 |
01 |
R$ 10.755,15 |
|
Diretor Geral |
CCI |
01 |
R$ 6.690,76 |
|
Assessor de Comunicação |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Assessor de Supervisão Comunitária |
CCV |
06 |
R$ 2.007,68 |
|
Assistente de Gabinete |
CCIV |
01 |
R$ 2.690,84 |
|
Consultor Jurídico |
CCII |
01 |
R$ 5.423,60 |
|
Assessor Jurídico |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Diretor Administrativo |
CCII |
01 |
R$ 5.423,60 |
|
Gerente de Recursos Humanos |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Gerente de Compras e Licitações |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Gerente de Logística |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Gerente de Patrimônio e Serviços Gerais |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Gerente de Contratos |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Gerente de Informática |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Diretor Financeiro |
CCII |
01 |
R$ 5.423,60 |
|
Gerente de Tesouraria |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Gerente de Controladoria |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Gerente de Contabilidade |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Diretor Comercial |
CCII |
01 |
R$ 5.423,60 |
|
Gerente Comercial e de Atendimento ao Cliente |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Gerente de Análise e Avaliação de Consumo |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Gerente de Perdas |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Diretor Técnico de Operações |
CCII |
01 |
R$ 5.423,60 |
|
Gerente Técnico de Tratamento de Água |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Gerente Técnico de Garantia da Qualidade de Água |
|
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Gerente Técnico de Conservação das Redes de Água |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Gerente Técnico de Tratamento de Esgoto |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Gerente Técnico de Conservação das Redes de Esgoto |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Gerente Técnico de Controle Operacional |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Gerente Técnico de Manutenção e Reparos |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Diretor Técnico de Planejamento e Obras |
CCII |
01 |
R$ 5.423,60 |
|
Gerente Técnico de Planejamento |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Gerente
Técnico de Obras |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Gerente Técnico de Projetos |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |
|
Gerente Técnico de Captação de Recursos Externos |
CCIII |
01 |
R$ 3.544,83 |