LEI Nº 5.944, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
ALTERA O INCISO
IV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.784/2013, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO E
ALTERAÇÃO DE NOMES DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS E DISPÕE SOBRE EMPLACAMENTO
DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JACAREÍ, Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do artigo 1º da Lei nº
5.784/2013, de 3 de setembro de 2013, que “Estabelece normas para
denominação e alteração de nomes de próprios, vias e logradouros públicos e
dispõe sobre emplacamento de vias e logradouros públicos no Município de
Jacareí, passa a ter a seguinte redação:
“IV – atestado
de óbito do homenageado, exceto quando se tratar de homenagem a personalidade
ilustre, cuja vida e morte possuam cunho notórios.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 19 de junho de 2015.
HAMILTON
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Jacareí.
AUTOR: VEREADOR ARILDO BATISTA.