L E I Nº 5.845 DE 09 DE ABRIL DE 2014

Institui a “Semana Municipal da Conscientização de Proteção das Nascentes e Mananciais” no Município de Jacareí.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída e incluída no calendário de eventos oficiais do Município a “Semana Municipal da Conscientização de Proteção das Nascentes e Mananciais” no âmbito do Município de Jacareí, a ser comemorada na semana em que esteja inserido o dia 23 do mês de setembro, Dia Estadual da Nascente do Rio Paraíba do Sul.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 09 DE ABRIL DE 2014.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTORES: VEREADORES EDGARD SASAKI E ANA LINO.

Publicado no Boletim Oficial do Município nº. 934, de 11/04/2014.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.