O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FÊNIX, sociedade civil sem fins lucrativos, com atividades de defesa de direitos sociais, devidamente constituída em 08 de novembro de 2011, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Jacareí – SP sob o nº 056610, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 13.445.287/0001-05, com foro na cidade de Jacareí – SP e sede à Rua Doutor Pompílio Mercadante, nº 28, Centro, Jacareí, Estado de São Paulo, CEP. 12.308-510.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 25 de Março de 2014.
HAMILTON RIBEIRO MOTA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORA: VEREADORA ROSE GASPAR.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.