LEI Nº 5.776, DE 17 DE JUNHO DE 2013

Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Espaço Mulher.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ESPAÇO MULHER, associação privada com atividades de associações de defesa de direitos sociais, devidamente constituída em 17 de abril de 2008, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas – Jacareí – SP sob nº 3.358, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 10.290.262/0001-91 e no Conselho de Assistência Social sob nº 034, com foro na cidade de Jacareí – SP e sede à Rua Antonio Afonso, nº 274, Sala 03, Centro, Jacareí, Estado de São Paulo, CEP 12.327-270,

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 17 DE JUNHO DE 2013.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTORA: VEREADORA ANA LINO.

Publicado no Boletim Oficial do Município nº. 871, de 22/06/2013.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.