LEI Nº 5.773, DE 06 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre o Projeto de Resgate da História dos Bairros do Município de Jacareí, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Jacareí o Projeto de Resgate da História dos Bairros do Município de Jacareí, a ser desenvolvido em conjunto com as escolas públicas e privadas, comunidades religiosas, entidades e associações de bairros ou por intermédio da iniciativa privada.

Parágrafo Único. O Projeto de Resgate da História dos Bairros será desenvolvido através da exposição de desenhos, fotografias, redações e artigos jornalísticos ou por meio de apresentações artísticas em escolas, espaços culturais e demais próprios e vias municipais.

Art. 2º Para a consecução do disposto na presente Lei poderão ser celebradas parcerias com entidades da sociedade civil organizada ou iniciativa privada, de forma a viabilizar, para aqueles que aderirem ao projeto, a confecção de material didático e informativo de divulgação da história dos bairros de Jacareí.

Parágrafo Único. O material didático e informativo de que trata o caput deste artigo será distribuído gratuitamente à população, ficando reservado às entidades patrocinadoras o direito de registrar seu nome junto ao mesmo.

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 6 DE JUNHO DE 2013.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município

AUTORA DO PROJETO E EMENDAS: VEREADORA ROSE GASPAR.

Publicado no Boletim Oficial do Município nº. 868, de 08/06/2013.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.