LEI Nº 5.703, DE 22 DE AGOSTO DE 2012

 

  “Dispõe sobre denominação da Praça José Benedito de Morais.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara municipal Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada PRAÇA JOSÉ BENEDITO DE MORAIS a área pública localizada na Rua Paulo Alves de Siqueira, em frente ao nº 278, no Bairro Pagador Andrade, neste Município, identificada pela inscrição imobiliária 114623406066700000.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 22 DE AGOSTO DE 2012.

 

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

 

AUTOR: VEREADOR EDINHO GUEDES.

 

Publicado no Boletim Oficial do Município nº. 823, de 24/08/2012.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.