LEI Nº 5.659, DE 05 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre o aumento real ao vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica concedido aumento real de 1,20% (um vírgula vinte por cento) sobre o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos, bem como dos pensionistas, da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º de março de 2012.

Art. 2º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 05 DE ABRIL DE 2012.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTORIA: VEREADORES ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA, PROF. MARINO FARIA E DARIO BURRO (MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO).

Publicado no Boletim Oficial do Município nº. 799, de 07/04/2012.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.