LEI Nº 5.612, DE 09 DE
SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a convalidação e ratificação do parcelamento de
débitos oriundos de pagamentos de auxílio-alimentação aos servidores inativos e
pensionistas do Instituto de Previdência do Município de Jacareí, no período de
maio de
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica convalidado e
ratificado o termo de parcelamento firmado em 24 de março de 2009, entre o
Município de Jacareí e o Instituto de Previdência do Município de Jacareí para
amortização e pagamento de dívida proveniente de pagamentos de “auxílio-alimentação”
aos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência do Município
de Jacareí, à época autorizados pela Lei Municipal nº
4.774/2004.
§ 1º A dívida supra decorre dos
pagamentos efetuados no período de maio de
§ 2º O valor total, consolidado em
24/03/2009, foi de R$1.623.137,21 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil,
cento e trinta e sete reais e vinte e um centavos), parcelado em 60 (sessenta)
prestações mensais e consecutivas, iniciando-se em 24/04/2009.
Art. 2º O pagamento do débito
relativo ao parcelamento desta Lei, acrescido das obrigações acessórias, juros
e correções, não compromete os limites de endividamento do Município conforme
exigências dispostas na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 3º As despesas decorrentes
da aplicação do parcelamento a que se refere o art. 1º desta Lei, foram
consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias, conforme exigências dispostas
na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 09 DE SETEMBRO DE
2011.
HAMILTON
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA.
Publicada no Boletim Oficial do
Município nº. 765, de 10/09/2011.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.