Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal de Jacareí, um crédito suplementar, no valor de Cr$ 1.340.000,00 (hum milhão trezentos e quarenta mil cruzeiros).
Art. 2º Com a importância referida no Artigo anterior, ficam suplementadas as seguintes verbas do orçamento vigente:
§ 1º ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prefeitura
8.09.3 Material de Consumo
Aquisição de impressos, livros e outros......... Cr$ 150.000,00
8.09.4 Despesas Diversas
III – Publicações........................................ Cr$ 80.000,00
IV – Telefones ......................................... Cr$ 50.000,00
§ 2º SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Cemitério
8.89.3 Material de Consumo
Aquisição de materiais, placas e outros ......... Cr$ 10.000,00
Limpeza Pública
8.85.3 Material de Consumo
I – Aquisição de ferragens, forragens, e outros Cr$ 50.000,00
II – Aquisição de gasolina, óleo, reparações de veículos e outros Cr$ 300.000,00
Serviços Industriais
Serviços Urbanos – Água e Esgotos
8.63.3 Material de Consumo
Aquisição de materiais para ligações, tratamento de água e outros Cr$ 100.000,00
I – Fornecimento de energia elétrica às bombas e Estação de Tratamento Cr$ 250.000,00
Iluminação Pública
8.88.4 Despesas Diversas
I – Fornecimento de energia elétrica conforme contrato . Cr$ 20.000,00
§ 3º OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
Manutenção de Rodovias
Aquisição de gasolina, óleo, cimento, tijolos, pneus, reparações de veículos e outros Cr$ 80.000,00
Reparações Diversas
8.89.3 Material de Consumo
II - aquisição de gasolina, óleo, reparações de veículos e outros Cr$ 150.000,00
§ 2º SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Serviços Industriais
Serviços Urbanos – Água e Esgotos
8.63.4 Despesas Diversas
II - Para pagamento de despesas autorizadas pela Lei nº 438 de 28/6/1957 Cr$ 340.000,00
§ 3º OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
Construção de Prédios Públicos
8.87.2 Material Permanente
I - Para início da construção do Paço Municipal............. Cr$ 1.000.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.