LEI Nº 5.547, DE 24 DE MARÇO DE 2011.

Altera a Lei nº 1.887/1978, de 26/12/1978, que “Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° O inciso II do artigo 1º da Lei nº 1.887, de 26 de dezembro de 1978, que “Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – servir desinteressadamente à coletividade, promovendo ou realizando atividades de ensino ou de pesquisas científicas; de cultura, inclusive artísticas; esportivas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo ou religioso; ou ainda atividades de assistência médica ou social.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 24 DE MARÇO DE 2011.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR PROF. MARINO FARIA.

Publicada no Boletim Oficial do Município nº. 735, de 25/03/2011.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí