LEI Nº. 5.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

Declara de utilidade pública a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL REINTEGRANDO VIDAS – ONG REVIDA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL REINTEGRANDO VIDAS – ONG REVIDA, fundada em 5 de maio de 2005, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Jacareí-SP sob nº. 2.342, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob n° 07.622.827/0001-86, entidade esta sem fins lucrativos, atualmente sediada na Rua Tupinambás, nº. 238, Jardim Luiza, CEP 12305-240, Jacareí-SP, cujos objetivos são: defender os direitos humanos de maneira ampla, como alicerce para a construção de uma sociedade justa e solidária, onde não haja discriminação de qualquer espécie; defender o meio ambiente e o ser humano, propiciando um ambiente solidário e sustentável; e promover a inclusão social, formando e qualificando cidadãos comprometidos com a solidariedade, a justiça e com o desenvolvimento social, econômico e sustentável.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTORES: VEREADORES ROSE GASPAR, DARIO BURRO, EDINHO GUEDES, ITAMAR ALVES, LAUDELINO AMORIM, PROF. MARINO FARIA E VALMIR DO PARQUE MEIA LUA.

Publicada no Boletim Oficial do Município nº. 720, de 30/12/2010.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.