LEI Nº 540, de 13 de março de 1960

faço saber, que a câmara Municipal de jacareí decreta e eu promulgo a seguinte lei.

Art. 1º Fica concedida a prerrogativa de Órgão Técnico Consultivo ao Poder Público Municipal, no estudo e apresentação de sugestões para solução dos problemas nas classes que representa à Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Jacareí.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 13 de Março de 1960.

ANTÔNIO NUNES DE MORAES JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Afonso Rosa da Silva
Presidente da Câmara

Publicada no Boletim Oficial do Município nº xxx, de xx/xx/xxxx.