LEI Nº 5.372/2009, DE 03 DE AGOSTO

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TANQUINHO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TANQUINHO, com sede atual na Rua Santa Terezinha, nº 28, Jardim Bela Vista, Jacareí, Estado de São Paulo, entidade devidamente constituída em 24 de maio de 1991 e registrada sob o nº 14.929 no Cartório de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Jacareí, seguindo as normas do novo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e reconhecida nacionalmente como associação civil sem fins econômicos e lucrativos, de caráter unicamente beneficente, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 61.879.516/0001-42, tendo a finalidade de investir na área habitacional de moradias econômicas para atender famílias de baixa renda e composta de diretores registrados à margem da inscrição nº 3180 no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta Comarca.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 3 DE AGOSTO DE 2009.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR ITAMAR ALVES.

Publicada no Boletim Oficial do Município nº. 634 em 07/08/2009.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.