LEI Nº 5.357/2009, DE 27 DE MAIO DE 2009

Reajusta os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Jacareí a partir de 1º de março de 2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Jacareí ficam reajustados em 3,15% (três vírgula quinze por cento), a partir de 1º de março de 2009, inclusive, a título de revisão anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo único. O índice de que trata este artigo acompanha o mesmo concedido aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, autárquica e fundacional do Município de Jacareí, através da Lei nº 5.349, de 21 de maio de 2009.

Art. 2º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 27 DE MAIO DE 2009.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTORIA: VEREADORES DIOBEL DE LIMA FERNANDES, JOSÉ ANTERO E ALEX DA FANUEL (MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO)

Publicada no Boletim Oficial do Município nº. 623 em 28/05/2009.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.