Altera dispositivos da Lei n.º 4.661, de 27 de dezembro de 2002, que "regulamenta o artigo 153 da Lei n° 2.761, de 31 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município, dispondo acerca do transporte gratuito de pessoas portadoras de deficiência, carentes, residentes em Jacareí e que tenham dificuldade de locomoção".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os incisos I e II do artigo 8º da Lei n.º 4.661, de 27 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art 8° ...........................................................................................:

I - a realização do recadastramento dos beneficiários e renovação das credenciais dar-se-á segundo critérios e prazos a serem definidos por decreto;

II - revogado;

/.../

Art. 2º Fica revogado o artigo 10 da Lei n.º 4.661, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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