L E I Nº 5.326/2008
Altera o inciso VI,
do art. 6º da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 2000, que consolida e altera a
Lei Municipal nº. 3.091, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o
Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o inciso VI, do art. 6º da Lei nº 4.418, de 27 de
dezembro de 2000, que consolida e altera a Lei Municipal
nº. 3.091, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal
de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho
Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º /.../
VI - um representante indicado pela Secretaria de Assuntos
Jurídicos do Município;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
Publicada no Boletim Oficial do Município nº. 599 em
03/01/2009.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.
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