LEI Nº. 5.029, DE 22 DE MARÇO DE 2007.
Altera a Lei n°
4.476, de 27 de junho de 2001, que autoriza o Município
de Jacareí a participar de Consórcio
Intermunicipal para
conservação e manutenção
de vias públicas municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei 4.476, de 27 de junho de 2001, passando a vigorar
com a seguinte
redação:
“Art. 1º
Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal que
tem por objeto
a conservação e manutenção
de vias públicas, criado
por Municípios
do Estado de São
Paulo”.
Art. 2º Esta Lei
entra em vigor
na data de sua
publicação.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 22 de março de 2007.
MARCO
AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO
MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO
MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
Publicado em: 23/03/2007, no
Boletim Municipal nº. 488.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Jacareí.