LEI Nº. 5.024, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2007.
Altera a Lei
n° 3.852, de 28 de agosto de 1996, que “Institui, neste Município,
o Dia de Homenagens
aos Atletas Jacareienses”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos 2º, 3º e 4º da Lei n° 3.852, de
28 de agosto de 1996, passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º Fica designado, anualmente,
o mês de dezembro
para a entrega
das homenagens referidas nesta Lei”
“Art. 3º O regulamento que estabelecerá os critérios
de escolha dos atletas
a serem homenageados será elaborado pela
Secretaria de Esportes
e Recreação do Município de Jacareí”.
“Art. 4º O Prefeito
Municipal nomeará, anualmente, uma Comissão de 5 (cinco)
Técnicos da Secretaria
de Esportes e Recreação, que ficarão responsáveis
pela avaliação das indicações
dos atletas a serem homenageados.”
Art. 2º Esta Lei
entrará em vigor
na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 26 de fevereiro de 2007.
MARCO
AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO
MUNICIPAL
AUTORA
DO PROJETO:
VEREADORA ROSE GASPAR.
AUTOR DA EMENDA: VEREADOR ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA.
Publicado em: 10/03/2007, no
Boletim Municipal nº. 486.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Jacareí.