LEI Nº. 4965, DE 02 DE JUNHO DE 2006.
Autoriza
a concessão de abonos aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas
da Câmara Municipal de Jacareí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido a todos os servidores da
Câmara Municipal de Jacareí, aos inativos e pensionistas abono de 2,065 % (dois vírgula zero sessenta e cinco
por cento) sobre o vencimento base do cargo, a ser pago juntamente com a
remuneração relativa aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de
2006.
Parágrafo único. Na hipótese desta Lei entrar em
vigor após o pagamento dos meses descritos no caput deste artigo, o abono relativo a estes será pago junto com
o primeiro pagamento salarial posterior a publicação da Lei.
Art. 2º Fica concedido a todos os
servidores da Câmara Municipal de Jacareí, aos inativos e pensionistas abono de
4,13 % (quatro vírgula treze por
cento) sobre o vencimento base do cargo, a ser pago juntamente com a
remuneração relativa aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de
2006, janeiro e fevereiro de 2007.
Parágrafo
único. O abono também será pago com o
13º salário de 2006 e férias do período aquisitivo respectivo aos meses
descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 3º Os abonos previstos nos artigos 1º e 2º desta
Lei não serão incorporados aos vencimentos dos servidores públicos para
qualquer efeito legal.
Art. 4º
As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação
constante do orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 02 de junho de 2006.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIA: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO (JÚNIOR RAAD-PRESIDENTE,
JOSÉ ANTERO-1º SECRETÁRIO E LAUDELINO AMORIM-2º SECRETÁRIO).
Publicado em: 10/06/2006, no Boletim Municipal nº. 446.