LEI Nº. 4.884, DE 15 DE JULHO DE 2005.

Proíbe a exposição de fotos atentatórias à moral e aos bons costumes em estabelecimentos que comercializem jornais, revistas, vídeos e similares.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibida a exposição de fotos ou ilustrações que retratem pessoas em poses vexatórias, obscenas, pornográficas, que atentem contra as regras da moral e dos bons costumes, em estabelecimentos que comercializem jornais, revistas, vídeos e similares.

Art. 2º Os responsáveis pela exposição serão penalizados com multa de 30 VRMs (Valores de Referência do Município), duplicada em caso de reincidência.

Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 15 de Julho de 2005.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTORES: VEREADORES DIOBEL FERNANDES E PASTOR JOSÉ ROBERTO.

Publicado em: 16/07/2005, no Boletim Municipal nº. 397.